RONALDO LEMOS - Folha de S.Paulo
Chegou ao Congresso, na última semana, o Marco Civil da Internet. É uma lei que não quer criminalizar a rede (como a chamada "Lei Azeredo"), mas, sim, estabelecer direitos fundamentais dos usuários, tratando de temas como privacidade, liberdade de expressão e acesso.
É o primeiro projeto de lei colaborativo do Brasil. Em vez de ter sido redigido isoladamente, foi resultado de um debate aberto na rede, que discutiu dos princípios básicos ao texto final. O processo contou com ampla participação pública, e o texto equilibra diversos pontos de vista.
O Marco Civil entende que esses dados só podem ser repassados mediante ordem judicial prévia. Entende que são igualmente importantes a proteção à privacidade e a possibilidade de investigar crimes na rede.
Assim, o prazo para guardar dados é limitado a um ano -uma pesquisa da União Europeia mostrou que 98% dos pedidos de acesso são para dados de até um ano.
O Marco Civil pode ser tão importante quanto foi o Código de Defesa do Consumidor: uma legislação de vanguarda e conhecida por todos os brasileiros. Pode levar o país a tratar a internet de forma equilibrada.
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